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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce204232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 11: Contabilidade
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor.São obrigadas a apresentar a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) as pessoas jurídicas de direito público que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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DIRF – Obrigação de Pessoas Jurídicas de Direito Público

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois a legislação do Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1.899/2019, art. 1º, e alterações posteriores) determina que estão obrigadas à entrega da DIRF todas as pessoas jurídicas de direito público que tenham pago ou creditado rendimentos sujeitos à retenção do IRRF, independentemente de a retenção ter ocorrido em apenas um mês do ano-calendário. A regra não exige que a retenção seja mensal ou contínua; basta que haja ao menos um fato gerador de retenção no período. Portanto, a exigência abrange inclusive os casos de retenção em um único mês.

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