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Questão de Legislação Federal — Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalRegulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe
Código
ce204321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.Adotada a modalidade diálogo competitivo, a FUNPRESP-EXE é obrigada a exigir esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que tais medidas distorçam a concorrência entre as propostas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A FUNPRESP-EXE não é obrigada a exigir esclarecimentos ou ajustes; ela pode fazê-lo, e somente se isso não distorcer a concorrência. O Art. 32, §1º, IX da Lei 14.133/2021 é claro ao condicionar a medida.

Art. 32, §1Lei-14133

Art. 32, §1º, IX — "A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas."

O enunciado afirma que a Administração é obrigada a exigir tais medidas, ainda que distorçam a concorrência. Isso contraria frontalmente a letra da lei: o verbo "poderá" indica faculdade, não obrigatoriedade, e a condição "desde que não distorçam" proíbe exatamente o que a assertiva admite. Portanto, o item está errado.

Diálogo competitivo (Lei 14.133/2021)
  • 1Esclarecimentos ou ajustes
    • Faculdade (poderá)
    • Condição: não distorcer a concorrência
  • 2O que a lei NÃO admite
    • Obrigatoriedade
    • Distorção da concorrência
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo poderá (faculdade) por obrigada (dever) e inverte a condição: a lei exige que os esclarecimentos não distorçam a concorrência, mas a assertiva diz que eles podem ser exigidos ainda que a distorçam. Fique atento a essas inversões clássicas.

❌ ERRADO.

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