Questão de Legislação Federal — Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe — CESPE / CEBRASPE 2025

Critérios de Julgamento nas Licitações da Funpresp-Exe

❌ ERRADO. A afirmação de que são apenas dois critérios de julgamento nos processos licitatórios da Funpresp-Exe — "melhor combinação de preço e técnica" e "melhor técnica" — está incorreta. O Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe, em consonância com os princípios da Administração Pública e a legislação aplicável, estabelece outros critérios, destacadamente o menor preço, além dos mencionados. Assim, a assertiva é restritiva e não reflete a totalidade dos critérios previstos.

Como o texto do regulamento específico não foi disponibilizado, a banca espera que o candidato saiba que as licitações públicas admitem múltiplos critérios de julgamento (art. 33 da Lei nº 14.133/2021, por analogia) e que a Funpresp-Exe, como entidade da administração indireta, adota pelo menos o menor preço como critério usual.

✅ Gabarito: Errado.