Questão de Legislação Federal — Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe
Código
ce204323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.Ainda que haja a inversão de fases no processo licitatório, durante a fase de habilitação, apenas o vencedor deve apresentar os documentos de habilitação.
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Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O item sustenta que, mesmo com inversão de fases, apenas o vencedor apresentaria documentos de habilitação, mas a lei determina justamente o contrário: na inversão, todos os licitantes devem apresentar esses documentos.
O equívoco está em ignorar a exceção prevista no art. 63, II, da Lei nº 14.133/2021, que é a regra para licitações em geral e se aplica analogicamente ao regulamento da FUNPRESP-EXE (Lei nº 13.303/2016). O dispositivo diz:
Art. 63Lei-14133
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: ... II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
A expressão "exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento" é exatamente a hipótese de inversão de fases: se a comissão de licitação inverter a ordem, fazendo a habilitação antes do julgamento das propostas, todos os licitantes devem apresentar documentos de habilitação, e não apenas o vencedor. Como a afirmação diz que "ainda que haja inversão de fases, apenas o vencedor deve apresentar", ela contraria o texto legal.
1Regra geral (art. 63, II)
2Só vencedor apresenta docs
3Exceção: inversão de fases
4Habilitação antes do julgamento
5[-] Todos apresentam docs
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (só vencedor apresenta docs) e a exceção da inversão de fases. O candidato memoriza que "apenas o vencedor" é a regra e esquece que ela cede quando a habilitação precede o julgamento. Leia sempre a exceção!