Questão de Legislação Federal — Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe — CESPE / CEBRASPE 2025

Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE — Definição de Dotação Orçamentária

❌ ERRADO. A definição apresentada no item não se alinha ao conceito de dotação orçamentária previsto no regulamento da FUNPRESP-EXE, que, conforme a norma de referência (NBC TSP 13), considera dotação orçamentária como a autorização concedida pelo Poder Legislativo para alocar recursos, e não uma mera "rubrica de disponibilização de recurso aprovado ou em fase de aprovação".

O erro está em dois pontos: (1) incluir recursos "em fase de aprovação", quando a dotação pressupõe aprovação já efetivada; (2) tratar a dotação como "rubrica" (mero registro contábil), quando na verdade é uma autorização legislativa.

A NBC TSP 13 (item 7) define expressamente:

Dessa forma, a afirmação do item está incorreta.

❌ ERRADO.