Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalRegulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe
Código
ce204327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.O referido regulamento disciplina as normas e procedimentos que devem ser observados pela FUNPRESP-EXE para contratação de obras, serviços, inclusive de engenharia e publicidade, compras, alienações de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio e locações.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe

✅ CERTO. A descrição está correta. O Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE, como exigido pelo art. 40 da Lei nº 13.303/2016, deve disciplinar as normas e procedimentos para contratações de obras, serviços (inclusive engenharia e publicidade), compras, alienações e locações, abrangendo todos os ativos do patrimônio da entidade. Isso decorre da própria finalidade do regulamento, que deve ser compatível com o disposto na lei das estatais, a qual trata desses objetos.

Art. 40Lei-13303

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a ...

Art. 173, §1CF/88

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública... dispondo sobre:

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

A FUNPRESP-EXE, como entidade sujeita ao regime das estatais (art. 1º, §1º, da Lei 13.303/2016), deve seguir essas regras. Portanto, o item é CERTO.

Link permanente: /questoes/ce204327