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Questão de Legislação Federal — Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalRegulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe
Código
ce204328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.Nos casos de serviços continuados, é permitida como condição para habilitação a previsão em edital de exigência de apresentação de certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo que não exceda a 3 anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 67, §5º da Lei nº 14.133/2021, que expressamente autoriza a exigência de certidão ou atestado de execução de serviços similares para serviços continuados, com prazo mínimo não superior a 3 anos.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. O §5º do art. 67 traz uma exceção à regra geral de vedação de limitação de tempo (prevista no §2º do mesmo artigo), permitindo que, para serviços contínuos, o edital exija atestado que comprove execução de serviços similares por prazo mínimo, desde que não superior a 3 anos. O enunciado reproduz fielmente o texto legal.

Art. 67, §5Lei-14133

Art. 67, §5º — "Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos."

✅ CERTO.

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