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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Código
ce204329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta artigos da lei de licitação em vigor, no que se refere ao sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 11.462/2023 — Regulamentação do Sistema de Registro de Preços

✅ CERTO. O Decreto nº 11.462/2023 foi editado para regulamentar dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) especificamente quanto ao sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia. O âmbito de aplicação é a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme sua ementa e conteúdo. A afirmação está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce204329