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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Código
ce204331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.Os órgãos e as entidades da administração pública federal são impedidos de aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 7.983/2013 e Decreto nº 11.462/2023 – Adesão a Ata de Registro de Preços

✅ CERTO. O item está correto. A proibição de que órgãos e entidades da Administração Pública federal adiram a atas de registro de preços gerenciadas por entes estaduais, distritais ou municipais está expressamente prevista no §8º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Embora o enunciado faça referência aos Decretos n.º 7.983/2013 e n.º 11.462/2023, a vedação em si decorre diretamente da lei federal que regula as licitações e contratos da administração pública.

Art. 86, §8Lei-14133

Art. 86, §8º — “Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.”

Portanto, a afirmativa está em conformidade com o texto legal.

✅ CERTO.

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