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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Código
ce204332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.É vedada a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto n.º 7.983/2013 — Vedação de redução da diferença percentual

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 128 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece expressamente:

Art. 128Lei-14133

Art. 128 — "Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."

Esse dispositivo é a base da regra mencionada no Decreto n.º 7.983/2013 e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamentam a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Portanto, a vedação existe e o item está correto.

✅ CERTO.

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