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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce204334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 2: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade
Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro determina que as instituições financeiras e demais entidades sujeitas à sua regulamentação mantenham os registros de transações financeiras em um sistema informatizado por, no mínimo, quinze anos, a fim de garantir a rastreabilidade das operações financeiras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lavagem de dinheiro – Prazo de guarda de registros

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o prazo mínimo de guarda dos registros de transações financeiras, exigido pela Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), é de 10 anos, e não de 15 anos como consta no enunciado. A lei determina que as pessoas obrigadas (instituições financeiras e demais entidades) mantenham os registros por, no mínimo, 10 anos a contar da data da operação, conforme previsão do art. 10, § 2º, da referida lei.

  1. 1Registros de transações10 anos
  2. 2Cadastro de clientes5 anos
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo real (10 anos) por um número maior (15 anos), uma armadilha clássica de decoreba. Memorize: o prazo mínimo de guarda de registros de transações financeiras é de 10 anos, enquanto o de cadastro de clientes é de 5 anos (art. 10, § 1º).

Gabarito: Errado (letra E).

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