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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce204335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 2: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade
Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.A implementação de um sistema automatizado de controle interno é suficiente para eliminar os riscos de lavagem de dinheiro em uma organização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro

❌ ERRADO. A afirmação de que um sistema automatizado de controle interno é suficiente para eliminar os riscos de lavagem de dinheiro está incorreta. A Lei nº 9.613/1998 impõe a adoção de políticas, procedimentos e controles internos (art. 10, III), mas nenhum sistema é capaz de eliminar totalmente tais riscos, apenas mitigá-los. O próprio art. 10, III, ao dispor que os controles devem ser "compatíveis com seu porte e volume de operações", reconhece que os riscos são geridos, não eliminados.

Art. 10, IIILei-9613

Art. 10, III — "deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes"

A banca explora a generalização indevida: a palavra "suficiente para eliminar" é absoluta e descabida no contexto de prevenção. Os controles são obrigatórios e necessários, mas não exaurem a possibilidade de ocorrência de ilícitos. Assim, o item é falso.

✅ ERRADO – gabarito oficial.

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