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Questão de Auditoria — Tipos de auditoria — CESPE / CEBRASPE 2025

AuditoriaTipos de auditoria
Código
ce204344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 2: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade
Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.Na auditoria de conformidade em fundações de previdência complementar, deve-se avaliar se as políticas internas incluem medidas de combate ao financiamento do terrorismo, mesmo que a organização não esteja diretamente exposta a esse risco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Auditoria de Conformidade – Medidas de Combate ao Financiamento do Terrorismo

✅ CERTO. Em auditoria de conformidade, o auditor deve verificar se a entidade adota as políticas, procedimentos e controles internos exigidos pelas Leis n.º 9.613/1998 e n.º 13.260/2016, independentemente da exposição direta ao risco. Trata-se de verificação objetiva do cumprimento de obrigações legais.

A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) impõe a diversas pessoas jurídicas, incluindo fundações de previdência complementar (art. 9º), a adoção de políticas internas para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O art. 10, III determina que essas entidades:

Art. 10, IIILei-9613

Art. 10, III – "deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes".

A Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016, art. 1º, II) define o financiamento do terrorismo como infração penal. Portanto, a obrigação de incluir medidas contra esse financiamento nas políticas internas independe de avaliação de exposição ao risco – decorre diretamente da lei. A auditoria de conformidade deve confirmar se tais políticas existem e são adequadas, conforme o escopo normativo.

Gabarito: letra C (Certo).

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