Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce204377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 2: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade
Acerca da arquitetura da governança corporativa e dos órgãos que a compõem, julgue o item a seguir.O conselho de administração é um órgão colegiado obrigatório em uma sociedade limitada.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conselho de Administração em Sociedades Limitadas
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o conselho de administração não é órgão obrigatório nas sociedades limitadas, regidas pelo Código Civil. A obrigatoriedade desse colegiado existe apenas para determinados tipos de sociedades anônimas, conforme a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976).
A banca explora a confusão entre os regimes societários. Nas sociedades anônimas, o conselho de administração é órgão obrigatório nas companhias abertas, de capital autorizado e nas sociedades de economia mista (art. 138, §2º, Lei 6.404/1976). Já nas sociedades limitadas, a administração pode ser exercida por um ou mais administradores, pessoas físicas ou jurídicas, não havendo exigência legal de conselho de administração. A criação de tal órgão, se desejada, deve ser prevista no contrato social, sendo portanto facultativa.
Conselho de Administração
1Sociedade Limitada (CC)
Obrigatório
Facultativo (se previsto no contrato)
2Sociedade Anônima (Lei 6.404/76)
Obrigatório
Companhias abertas
Capital autorizado
Sociedades de economia mista
Facultativo (demais S.A.)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a obrigatoriedade do conselho de administração, que é própria das sociedades anônimas abertas, para as sociedades limitadas. O candidato que confunde os tipos societários pode marcar "Certo". Lembre-se: na limitada, a administração é mais flexível; o conselho de administração só existe se o contrato social assim determinar.