Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal Especial›Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Código
ce204396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 2: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade
Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.O fornecimento de treinamento a um indivíduo para a consumação de atos de terrorismo constitui ato preparatório de terrorismo cuja pena aplicável independe do local de realização do treinamento.
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GabaritoE — Errado
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Lei Antiterrorismo — Treinamento para terrorismo
Gabarito: Errado. O fornecimento de treinamento a um indivíduo para a consumação de atos de terrorismo não constitui mero ato preparatório, mas sim crime autônomo previsto no art. 3º, § 1º, II da Lei 13.260/2016, que tipifica a conduta de ministrar treinamento para a prática de atos de terrorismo, com a mesma pena do caput (reclusão de 5 a 8 anos).
A banca explora a confusão entre atos preparatórios (geralmente não puníveis ou puníveis de forma atenuada) e condutas que a própria lei eleva à categoria de crime autônomo. No caso, ministrar treinamento é um crime completo, e não uma etapa anterior ao crime de terrorismo propriamente dito. Assim, a afirmação de que se trata de ato preparatório está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta classificar o treinamento como ato preparatório, mas a Lei Antiterrorismo (art. 3º, § 1º, II) o define como crime autônomo. Cuidado: não confunda com a teoria geral do ato preparatório; aqui a lei criou figura típica específica.