Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Estatuto da FUNPRESP-EXE — Segregação Patrimonial

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Estatuto da FUNPRESP-EXE, que rege a previdência complementar dos servidores públicos federais do Poder Executivo, estabelece a separação patrimonial entre os planos de benefícios (previdenciários) e o plano de gestão administrativa. Assim, os bens, direitos, frutos e rendimentos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões não se comunicam com os recursos utilizados para a administração da entidade, protegendo os interesses dos participantes e assistidos.

Esse princípio de segregação é comum na previdência complementar fechada e está detalhado na Lei nº 12.618/2012, que criou a FUNPRESP-EXE, e no seu estatuto social. A própria Constituição Federal, em seu art. 249, autoriza a constituição de fundos previdenciários com bens e direitos de qualquer natureza, e a lei complementar (Lei Complementar 109/2001) também reforça essa separação.

Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável.

Gabarito: ✅ CERTO