Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Geral
Código
ce204454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 3: Previdência
Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.A FUNPRESP-EXE submete-se à legislação federal referente a licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP-EXE) — Regime de Licitação
Gabarito: ✅ Certo. A afirmativa está correta. A FUNPRESP-EXE, apesar de ser uma fundação pública de direito privado e não uma empresa pública ou sociedade de economia mista, submete-se à legislação federal de licitação e contratos administrativos aplicável a essas entidades, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Essa equiparação consta também do seu Estatuto.
A banca testa o conhecimento de que o regime licitatório de determinadas entidades pode ser estendido por lei específica, independentemente da sua natureza jurídica formal. O candidato poderia ser levado a marcar "Errado" ao pensar que a FUNPRESP-EXE, por ser fundação, não se enquadraria na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), mas a lei de criação (12.618/2012) faz expressamente essa submissão.