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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce204456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 3: Previdência
Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.A FUNPRESP-EXE é estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, e que tem por finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na modalidade de contribuição definida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

FUNPRESP-EXE — Natureza Jurídica

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, embora a FUNPRESP-EXE seja uma fundação de natureza pública, sua personalidade jurídica é de direito privado, e não de direito público, conforme estabelece a Lei nº 12.618/2012.

O item acerta ao descrever a finalidade (administrar planos de benefícios previdenciários na modalidade de contribuição definida) e a autonomia administrativa, financeira e gerencial. Contudo, o erro reside na personalidade jurídica: a lei que cria a Funpresp-Exe (e a Funpresp-MP) determina que essas entidades são fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado. Essa distinção é clássica em concursos — a banca frequentemente troca os regimes para testar o conhecimento do candidato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a personalidade jurídica: a FUNPRESP-EXE é fundação pública, mas com personalidade de direito privado (e não de direito público). O candidato que confunde "natureza pública" com "personalidade de direito público" erra a questão.

✅ A finalidade e a modalidade de contribuição definida estão corretas. ❌ A personalidade jurídica de direito público está errada — o correto é direito privado.

Gabarito: Errado.

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