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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Código
ce204459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 3: Previdência
No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.Embora os benefícios não programados possam ser contratados externamente, a sua concessão pela FUNPRESP-EXE estará condicionada à concessão do mesmo benefício pelo RPPS.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

FUNPRESP-EXE — Concessão de benefícios não programados

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Lei nº 12.618/2012, que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a concessão de benefícios não programados (como aposentadoria por invalidez e pensão) pela Funpresp-Exe está condicionada à concessão do mesmo benefício pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidor. Isso ocorre porque o regime complementar é acessório e suplementar ao regime próprio, não podendo conceder benefícios que o RPPS não reconheça. A expressão "embora possam ser contratados externamente" refere-se à possibilidade de a Funpresp contratar seguros ou outros instrumentos para cobertura desses benefícios, mas a condição de que o RPPS já tenha concedido o benefício permanece.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir ao erro ao sugerir que a contratação externa (via seguradoras) tornaria a concessão independente do RPPS. No entanto, a lei vincula a concessão ao reconhecimento prévio pelo regime próprio, mantendo a subordinação hierárquica entre os regimes.

Gabarito: Certo (C).

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