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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Código
ce204463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 3: Previdência
No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.A FUNPRESP-EXE será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 12.618/2012 — FUNPRESP-EXE

✅ CERTO. A afirmação está correta. A FUNPRESP-EXE, como entidade fechada de previdência complementar, é mantida integralmente por suas próprias receitas, conforme previsto na Lei nº 12.618/2012. Essas receitas incluem as contribuições dos patrocinadores (União), participantes (servidores) e assistidos (aposentados e pensionistas), os resultados financeiros das aplicações dos recursos, e doações e legados de qualquer natureza. Não há aporte do Tesouro Nacional além das contribuições do patrocinador, sendo a entidade autossustentável.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce204463