GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque o testamento, como ato de última vontade, não substitui completamente o processo de inventário. Mesmo havendo testamento, é necessário realizar o inventário (judicial ou extrajudicial) para formalizar a transferência da propriedade aos herdeiros, pagar tributos e cumprir as disposições testamentárias.
O testamento estabelece a vontade do falecido quanto à destinação dos bens, mas a sucessão se opera com a abertura do inventário. O Código Civil (art. 1.862) elenca os testamentos ordinários (público, cerrado e particular) como espécies de testamento, mas não os equipara ao inventário, que é o procedimento de partilha. A herança é transmitida desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do CC), mas a partilha formal depende de inventário, salvo nas hipóteses de inventário extrajudicial (Lei 11.441/2007), que ainda assim é um ato necessário, não completamente substituído pelo testamento.
A banca utiliza a expressão “substituem completamente”, o que é uma generalização indevida. O testamento é um instrumento importante, mas não elimina a necessidade de inventário – ele apenas direciona a partilha. O erro está em afirmar que o testamento, por si só, substitui por completo o processo judicial de inventário.
Conclusão: O item está errado. Gabarito: Errado (E).
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