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Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaSetor Público
Código
ce204556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 5: Gestão e Investimentos e Riscos de Investimentos
A respeito do planejamento tributário, julgue o item subsecutivo.O uso de paraísos fiscais no planejamento tributário é considerado evasão fiscal e, portanto, ilegal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Planejamento tributário e paraísos fiscais

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque o uso de paraísos fiscais no planejamento tributário pode ser lícito (elisão fiscal) ou ilícito (evasão fiscal), dependendo das circunstâncias. A banca tenta confundir o candidato ao generalizar que todo uso de paraíso fiscal é evasão fiscal, o que é falso.

Análise detalhada

A distinção central no direito tributário é entre elisão fiscal (planejamento tributário lícito, que busca reduzir a carga tributária por meios legais) e evasão fiscal (ação ilícita que viola a lei tributária).

  • Elisão fiscal (tax avoidance): Utiliza brechas ou lacunas na lei, ou estruturas jurídicas permitidas, para minimizar tributos. Exemplo: uma empresa constituir uma subsidiária em um país com tributação favorecida (paraíso fiscal) para usufruir de benefícios fiscais, desde que as operações sejam reais e não configurem simulação.

  • Evasão fiscal (tax evasion): Ocorre quando o contribuinte age dolosamente para ocultar renda ou simular negócios, violando a legislação. Exemplo: omitir receitas em contas bancárias no exterior sem declará-las às autoridades fiscais.

O Brasil adota o princípio da substância sobre a forma (art. 116, parágrafo único, do CTN – embora não transcrito aqui, é a regra geral): negócios jurídicos simulados ou abusivos podem ser desconsiderados. Contudo, o mero uso de um paraíso fiscal, sem simulação ou ocultação, não é, por si só, ilegal.

Portanto, a afirmativa "O uso de paraísos fiscais no planejamento tributário é considerado evasão fiscal e, portanto, ilegal" é uma generalização indevida (erro do tipo generalização). O correto é que pode ser lícito (elisão) ou ilícito (evasão), dependendo do caso concreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o aluno acreditar que qualquer operação com paraíso fiscal é automaticamente crime. Na prática, a legalidade depende da intenção e da estrutura: se há simulação/ocultação → evasão (ilícita); se há planejamento legítimo → elisão (lícita). Memorize a diferença: elisão = evitar dentro da lei; evasão = fugir contra a lei.

Conclusão: A assertiva está errada, conforme gabarito oficial.

Gabarito: E – Errado.

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