GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). O adicional de remuneração para atividades insalubres, previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, é direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não foi estendido aos trabalhadores domésticos. A EC 72/2013, ao incluir o parágrafo único no art. 7º, relacionou expressamente os incisos que se aplicam à categoria doméstica, e o inciso XXIII não consta nesse rol.
"adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei"
O parágrafo único do art. 7º (com redação dada pela EC 72/2013) assegura aos domésticos os direitos dos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII, entre outros, mas não inclui o inciso XXIII. Assim, a afirmação do item está correta: o adicional de insalubridade não é direito constitucional dos trabalhadores domésticos.
O candidato pode pensar que todos os direitos do art. 7º se aplicam aos domésticos, mas a Constituição fez uma seleção expressa. O adicional de insalubridade (XXIII) ficou de fora, assim como outros (ex.: inciso XI – participação nos lucros). Memorize a lista do parágrafo único para não cair nessa generalização indevida.
Gabarito: Certo (C).
Link permanente: /questoes/ce204603