Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce204606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa - Repartição de Competências

❌ ERRADO. O item está incorreto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 492 e 493, firmou a tese de que os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX, da CF) não obsta a competência material dos demais entes federativos para explorar essas atividades.

A banca confunde a competência legislativa (privativa da União) com a competência administrativa (material). A primeira autoriza a União a editar normas gerais sobre sorteios e loterias; a segunda permite que os estados, no âmbito de sua autonomia, explorem o serviço público de loterias, desde que respeitadas as normas gerais federais. O STF, ao julgar as ADPFs, declarou inconstitucionais dispositivos que proibiam a exploração estadual de loterias, reafirmando a competência material dos estados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza da competência: afirma que a competência legislativa exclusiva da União impede a competência administrativa dos estados. Na realidade, são esferas distintas — a União legisla, mas os estados executam. O STF já decidiu que a exploração de loterias é serviço público e pode ser prestada pelos estados-membros.

Gabarito: letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce204606