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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce204607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.Por meio da mutação constitucional, é possível, sem contrariar a Constituição, alterar ou modificar o sentido, significado ou alcance das suas normas, denominando-se como inconstitucionais os procedimentos que extrapolem os limites da interpretação e produzam resultados hermenêuticos que não sejam compatíveis com os princípios estruturais da lei fundamental.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Mutação Constitucional

✅ CERTO. A afirmação está correta. A mutação constitucional consiste na alteração informal do sentido das normas constitucionais, sem modificação do texto, e é legítima desde que não afronte os princípios estruturantes da Constituição. Interpretações que ultrapassem esses limites e produzam resultados incompatíveis com tais princípios são consideradas inconstitucionais.

A doutrina constitucional, conforme exposto por autores como Luis Roberto Barroso e Uadi Lammêgo Bulos, reconhece a mutação constitucional como processo informal de mudança do significado da Constituição, por meio de interpretação judicial, administrativa, costumes constitucionais, etc. No entanto, alerta que "a mutação e a nova interpretação não poderão afrontar os princípios estruturantes da Constituição, sob pena de serem inconstitucionais". Portanto, a assertiva está em plena consonância com a doutrina.

Gabarito: Certo (C)

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