Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce204608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípios de interpretação constitucional
Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa. O princípio que impede o intérprete de alterar a repartição de funções constitucionais é o princípio da justeza (ou exatidão funcional), não o princípio do efeito integrador. A banca confunde os dois institutos.
O princípio da justeza, também chamado de conformidade ou correção funcional, estabelece que o intérprete máximo da Constituição (no Brasil, o STF) não pode, ao concretizar a norma constitucional, subverter ou perturbar o esquema organizatório-funcional previsto pelo constituinte originário. Isso decorre da separação de poderes e da necessidade de preservar o equilíbrio entre as funções estatais.
Por outro lado, o princípio do efeito integrador (ou princípio da integração) determina que, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia às soluções que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. Diferentemente do que afirma o enunciado, esse princípio não veda a alteração da repartição de funções, mas orienta a escolha entre interpretações possíveis.
Princípio
Conteúdo
Efeito
Justeza (exatidão funcional)
Não alterar a repartição de funções constitucionais
Preserva a separação de poderes e as competências
Efeito integrador
Dar primazia a soluções que favoreçam a integração política e social
Reforça a unidade política
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da justeza (que realmente trata da impossibilidade de alterar a repartição de funções) pelo princípio do efeito integrador. O candidato que memorizou apenas o nome "efeito integrador" pode associá-lo erroneamente à ideia de "não alterar funções", mas são conceitos distintos. Fique atento: a justeza é sobre competência e separação de poderes; o efeito integrador é sobre escolha de soluções que unifiquem o ordenamento.