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Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilDireito de Família
Código
ce204630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Acerca de aspectos do direito de família, julgue o seguinte item.De acordo com o STF, o regime legal de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolva pessoa com mais de 70 anos de idade pode ser alterado, mediante escritura pública, pela expressa manifestação voluntária das partes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito de Família – Regime de Separação Obrigatória para Maiores de 70 anos

✅ CERTO. O STF, no Tema 1236 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil para pessoas maiores de 70 anos pode ser afastado por escritura pública, desde que haja expressa manifestação de vontade das partes.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1236

STF - Tema 1236 de Repercussão Geral:

"Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública."

A afirmativa do enunciado reproduz literalmente o teor da tese vinculante do STF. Portanto, está CORRETA.

✅ CERTO.

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