Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Contratos em Geral
Código
ce204633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual.Uma pandemia como a de covid-19 representa, em tese, evento imprevisível e extraordinário capaz de justificar revisão contratual com base na teoria da imprevisão, desde que atendidos os demais requisitos previstos em lei.
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GabaritoC — Certo
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Teoria da imprevisão e pandemia de COVID-19
✅ CERTO. A afirmação está correta: a pandemia de covid-19, por sua imprevisibilidade e extraordinariedade, enquadra-se, em tese, como evento capaz de justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão (arts. 478 a 480 do Código Civil), desde que preenchidos os demais requisitos legais – notadamente a onerosidade excessiva e a extrema vantagem para a outra parte.
A teoria da imprevisão, positivada no Código Civil, permite ao devedor pleitear a resolução ou revisão do contrato quando, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a prestação se tornar excessivamente onerosa. O STJ tem reiteradamente reconhecido que a pandemia de covid-19 se qualifica como evento imprevisível e extraordinário para esse fim (ex.: REsp 1.943.298, AgInt no AREsp 1.898.625).
O enunciado usa a expressão "em tese" e condiciona a aplicação ao atendimento dos demais requisitos legais, o que o torna juridicamente preciso. Não há erro.
Aspecto
Teoria da Imprevisão (arts. 478-480 CC)
Pandemia de COVID-19
Requisitos para Revisão Contratual
Natureza do evento
Extraordinário e imprevisível
Reconhecida como evento imprevisível e extraordinário
Deve ser imprevisível e extraordinário
Efeito sobre o contrato
Onerosidade excessiva para uma parte
Causou desequilíbrio contratual generalizado
Onerosidade excessiva + extrema vantagem para a outra parte
Fundamento legal
Arts. 478 a 480 do CC
Enquadra-se como hipótese típica
Preenchimento cumulativo dos requisitos legais
Jurisprudência do STJ
Aplicada a eventos imprevisíveis
Reconhecida como apta a justificar revisão (REsp 1.943.298, AgInt no AREsp 1.898.625)
Exige demonstração concreta dos requisitos
Condição de aplicação
Depende de análise casuística
"Em tese" é suficiente, desde que atendidos os demais requisitos
Necessário preenchimento de todos os requisitos legais