Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce204634
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que a proposta dirigida ao público em geral não vincula o proponente por ausência de caráter receptício e de oblato é falsa. Pelo Código Civil (art. 429), a oferta ao público que contenha os elementos essenciais do contrato vincula o proponente, sendo, em regra, irretratável. A falta de um oblato determinado no momento da oferta não elimina o caráter receptício, pois o oblato é determinável (qualquer pessoa que aceite).
A banca inverteu a regra: a oferta ao público é sim uma proposta vinculante, salvo se disposto em contrário (Parágrafo único do art. 429). O erro está em afirmar que não há vinculação por “falta do caráter receptível” – na verdade, a oferta é receptícia sim, dirigida a pessoas determináveis, e a aceitação de qualquer uma delas completa o contrato.
Gabarito: letra E (Errado).
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