Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilContratos em Geral
Código
ce204634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual.Nas relações contratuais meramente civis, a fase de propostas, dirigida ao público em geral, não vincula o proponente, por falta do caráter receptível, em razão da ausência de oblato.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Contratual – Oferta ao Público

❌ ERRADO. A afirmação de que a proposta dirigida ao público em geral não vincula o proponente por ausência de caráter receptício e de oblato é falsa. Pelo Código Civil (art. 429), a oferta ao público que contenha os elementos essenciais do contrato vincula o proponente, sendo, em regra, irretratável. A falta de um oblato determinado no momento da oferta não elimina o caráter receptício, pois o oblato é determinável (qualquer pessoa que aceite).

A banca inverteu a regra: a oferta ao público é sim uma proposta vinculante, salvo se disposto em contrário (Parágrafo único do art. 429). O erro está em afirmar que não há vinculação por “falta do caráter receptível” – na verdade, a oferta é receptícia sim, dirigida a pessoas determináveis, e a aceitação de qualquer uma delas completa o contrato.

Gabarito: letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce204634