GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que a cláusula de irrevogabilidade em contrato de mandato é "nula de pleno direito" está errada. O Código Civil não a considera nula; ao contrário, admite sua validade, impondo apenas consequências em caso de revogação (art. 683) e, em certas hipóteses, a revogação torna-se ineficaz (art. 684).
A banca testa o conhecimento da diferença entre nulidade e validade com restrições. A cláusula de irrevogabilidade não é proibida pelo ordenamento; ela é plenamente lícita e seus efeitos são regulados pelos arts. 683 e 684 do CC.
Fundamentação legal:
Art. 683 — "Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos."
Código Civil:
Art. 684 — "Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz."
Explicação:
O art. 683 mostra que a cláusula de irrevogabilidade não é nula: se o mandante a descumprir, responde por perdas e danos, mas o mandato em si não é inválido.
O art. 684 estabelece que, em duas situações específicas (quando a cláusula é condição de negócio bilateral ou estipulada no exclusivo interesse do mandatário), a revogação é ineficaz — ou seja, a cláusula é tão forte que impede a própria revogação.
Portanto, a cláusula não é nula de pleno direito; ela é válida e eficaz, produzindo os efeitos previstos em lei.
O candidato pode confundir a consequência do descumprimento (perdas e danos) com nulidade, ou achar que toda cláusula que limita a revogabilidade é proibida. O CC, porém, a admite expressamente. Atenção: "nula de pleno direito" é sanção grave que só ocorre nos casos do art. 166 e seguintes; não é o caso da irrevogabilidade.
Gabarito: ❌ ERRADO (letra E)
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