Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce204636
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O contrato estimatório é classificado pela doutrina civilista como oneroso, real e comutativo. A assertiva está em consonância com a definição legal e a doutrina majoritária.
O contrato estimatório (ou consignação) está previsto no Código Civil, que estabelece sua natureza real e onerosa:
Art. 534 — "Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."
Da leitura do dispositivo, extraem-se as seguintes características:
Oneroso: ambas as partes sofrem sacrifício patrimonial — o consignante entrega a coisa e o consignatário deve pagar o preço ou restituir o bem.
Real: aperfeiçoa-se com a entrega da coisa (tradição), não bastando o mero consenso. Sem a tradição, não há contrato estimatório.
Comutativo: as prestações são certas e equivalentes desde a celebração — o preço é pré-fixado e o risco de não venda é do consignatário, que pode devolver a coisa. Não há aleatoriedade.
Portanto, a classificação apresentada é correta.
Característica | Descrição |
|---|---|
Oneroso | Ambas as partes sofrem sacrifício patrimonial: o consignante entrega a coisa e o consignatário deve pagar o preço ou restituir o bem. |
Real | Aperfeiçoa-se com a entrega da coisa (tradição), não bastando o mero consenso. |
Comutativo | As prestações são certas e equivalentes desde a celebração; o preço é pré-fixado e o risco de não venda é do consignatário, que pode devolver a coisa. Não há aleatoriedade. |
✅ CERTO.
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