Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce204639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Julgue o item a seguir, referente às pessoas naturais e jurídicas, aos direitos da personalidade e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).Dispensa-se a homologação judicial para a comprovação da validade da emancipação voluntária parental formalizada por instrumento público e registrada em cartório de registro civil.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Emancipação voluntária – Dispensa de homologação judicial
Gabarito: Certo. A assertiva está correta, pois a emancipação voluntária concedida pelos pais, por instrumento público, dispensa homologação judicial, conforme previsão do Código Civil. A validade é comprovada pelo instrumento e registro em cartório.
O Código Civil, em seu art. 5º, parágrafo único, I, estabelece que a incapacidade cessa para os maiores de dezesseis anos pela concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. Essa é a emancipação voluntária. A lei não exige chancela judicial para sua validade; a formalização por instrumento público e o posterior registro no cartório de registro civil são suficientes para comprovar a validade do ato e produzir efeitos perante terceiros.
PEGA ESSA DICA!
Euro CoPa Espanha Campeã
Hipóteses de emancipação voluntária/legal do menor (art. 5º, par. único, CC):.
Euro = exercício de emprego público efetivo; Co = colação de grau em curso de ensino superior; Pa = concessão dos pais (ou de um deles na falta do outro), por instrumento público independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Espanha = estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, desde que o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; Campeã = casamento