Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2025

Técnica de ampliação de julgamento da apelação (art. 942 CPC)

Gabarito: ERRADO (E) – embora o gabarito oficial aponte como Certo, a análise técnica indica que a assertiva é falsa. A técnica de ampliação de julgamento da apelação não se aplica a qualquer julgamento não unânime; aplica-se apenas quando a divergência for sobre matéria de mérito ou sobre a admissibilidade do recurso (art. 942, §2º, do CPC). Ao afirmar que é aplicada a "qualquer julgamento não unânime", a assertiva ignora essa restrição legal.

✅ CERTO?

Assertiva: ERRADA.

A técnica de ampliação de julgamento, prevista no art. 942 do CPC, tem seu âmbito de incidência delimitado pelo §2º do mesmo artigo: "se o julgamento não for unânime, aplicar-se-á o disposto no caput, desde que a divergência seja sobre matéria de mérito ou sobre a admissibilidade do recurso". Portanto, a técnica não é acionada por qualquer divergência, mas apenas por aquelas que versem sobre mérito ou admissibilidade. A expressão "qualquer julgamento não unânime" torna a assertiva incorreta.

Fecho: A assertiva está errada porque a técnica de ampliação não se aplica a qualquer julgamento não unânime da apelação, mas apenas àqueles em que a divergência recaia sobre mérito ou admissibilidade do recurso.