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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Valor da Causa — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Valor da Causa
Código
ce204644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ.A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada pelo réu em petição autônoma no mesmo prazo da contestação, de modo que o incidente referente ao valor da causa seja autuado em apenso e seu processamento não comprometa a tramitação do processo principal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impugnação ao valor da causa no CPC

❌ ERRADO. O gabarito oficial é E (Errado). A afirmação está incorreta porque o CPC não prevê que a impugnação ao valor da causa seja feita por petição autônoma autuada em apenso. A incorreção do valor da causa deve ser alegada pelo réu como preliminar na própria contestação (art. 337, III), e não em incidente separado.

Art. 337CPC

Art. 337 — Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

III — incorreção do valor da causa (⟵ dispositivo que decide).

O prazo para oferecer contestação é de 15 dias (art. 335). Nesse mesmo prazo, o réu deve alegar todas as preliminares, incluindo a incorreção do valor da causa. Não há autorização legal para que essa alegação seja feita em peça autônoma com autuação em apenso. O juiz apreciará a alegação na própria contestação, geralmente no saneamento ou na sentença.

  1. 1Réu recebe a citação
  2. 2Prazo de 15 dias (art. 335)
  3. 3Alega na contestação (art. 337, III)
  4. 4Juiz aprecia no saneamento/sentença
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NÃO CAIA NESSA!

O item confunde o procedimento correto com incidentes que realmente tramitam em apenso, como a impugnação ao pedido de assistência ou a impugnação ao valor da causa em fase de cumprimento de sentença. Na fase de conhecimento, a impugnação ao valor da causa é matéria de defesa, não incidente autônomo.

✅ Correto: A alegação é feita na contestação, em peça única, sem apensamento. ❌ Errado: O item afirma que é petição autônoma com apensamento.

Gabarito: ❌ ERRADO (E).

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