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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Saneamento e Fase de Saneamento — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Saneamento e Fase de Saneamento
Código
ce204645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ.Considere que, em determinado processo judicial, o magistrado realize o julgamento antecipado parcial de mérito, examinando apenas um de três pedidos apresentados pelo autor. Nessa situação, a decisão interlocutória de mérito será apta a produzir coisa julgada material quanto ao pedido examinado, caso não seja apresentado recurso pelo interessado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento Antecipado Parcial de Mérito e Coisa Julgada

Gabarito: Certo. A decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito, se não impugnada por agravo de instrumento, transita em julgado e produz coisa julgada material, conforme o art. 354, parágrafo único, do CPC.

CPC/2015:

Art. 354 — "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença." Parágrafo único — "A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento."

O art. 354, parágrafo único, prevê expressamente que a decisão que julga antecipadamente o mérito (ou parte dele) é impugnável por agravo de instrumento. Se o interessado não interpõe o recurso, a parte resolvida transita em julgado, formando coisa julgada material. Dessa forma, a afirmativa está correta: a decisão interlocutória de mérito (julgamento antecipado parcial) produz coisa julgada material quanto ao pedido examinado se não houver recurso.

  1. 1Juiz julga parte do mérito
  2. 2Decisão interlocutória de méritoArt. 354, parágrafo único
  3. 3Cabe agravo de instrumento
  4. 4Não interpõe recurso?
  5. 5[+] Transita em julgado
  6. 6[+] Coisa julgada material
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir com a regra geral de que decisões interlocutórias não produzem coisa julgada material. No entanto, o julgamento antecipado parcial de mérito é exceção: a parte não impugnada por agravo de instrumento transita em julgado e forma coisa julgada. Memorize essa exceção!

Gabarito: Certo

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