Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Litisconsórcio — CESPE / CEBRASPE 2025

Litisconsórcio necessário e nulidade da sentença

Gabarito: ERRADO. A ausência de citação de litisconsorte necessário não gera, indistintamente, a nulidade da sentença de pleno direito. A consequência depende da classificação do litisconsórcio: no unitário, a sentença é nula; no simples, a sentença é ineficaz apenas em relação ao litisconsorte não citado, mas permanece válida entre as partes citadas (CPC, arts. 113-115).

A banca testa o conhecimento da distinção entre as espécies de litisconsórcio necessário. Embora ambos exijam a citação de todos os litisconsortes (art. 114 do CPC), os efeitos da falta de citação são diversos:

• Litisconsórcio unitário: a decisão de mérito deve ser uniforme para todos os litisconsortes (art. 116 do CPC). A ausência de citação de um deles torna a sentença nula, pois a relação jurídica é una e indivisível.

• Litisconsórcio simples: a decisão pode ser diferente para cada litisconsorte. A ausência de citação de um litisconsorte necessário implica que a sentença não produz efeitos em relação a ele (ineficácia), mas não acarreta a nulidade do processo em relação aos demais litisconsortes que foram citados.

❌ ERRADO — exploração do erro

A afirmativa incorre ao equiparar os dois tipos de litisconsórcio, ignorando a diferença fundamental entre eles. No litisconsórcio simples, a sentença não é nula de pleno direito; ela simplesmente não atinge o litisconsorte não citado, podendo subsistir entre os demais. Já no unitário, a falta de citação de um obriga a nulidade da decisão, pois a relação jurídica é indivisível.

Dica de prova: sempre que a questão falar em "litisconsórcio necessário", verifique se ele é simples ou unitário. As consequências processuais (atos benéficos/prejudiciais, eficácia da sentença) variam conforme essa classificação. Memorize a tabela:

Gabarito: letra E — ERRADO.