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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce204861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.A conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo configura o crime de violação de sigilo em licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a administração pública — Violação de sigilo em licitação

Gabarito: ✅ CERTO. A conduta descrita — devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de fazê-lo — corresponde exatamente ao tipo penal do art. 337-J do Código Penal, que recebe o nomen iuris de violação de sigilo em licitação. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva.

Art. 337-JCP

Art. 337-J — "Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa."

A questão não apresenta nenhuma pegadinha: o enunciado é mera reprodução do tipo penal. Note que existe também o antigo art. 326 (crime de violação de sigilo de proposta de concorrência pública, revogado pela Lei 14.133/2021), mas o atual art. 337-J é o sucessor e está em vigor, abrangendo exatamente a mesma conduta. Portanto, o item está Certo.

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