Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce204863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo Fiscal Federal
Gabarito: Errado (alternativa E). O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil (RFB) na fase de fiscalização e lançamento, mas o julgamento de recursos administrativos é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda. Portanto, a afirmação de que é vedada a participação de outros órgãos é falsa, pois o CARF é justamente o órgão responsável por julgar os recursos.
A afirmativa tenta restringir indevidamente a condução do processo à RFB, ignorando a estrutura do contencioso administrativo fiscal federal, que prevê a atuação do CARF em segunda instância. O Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), e a Lei nº 11.941/2009, que criou o CARF, estabelecem essa competência.
1Fiscalização e lançamento (RFB)
21ª instância: DRJ (RFB)
32ª instância: CARF (MF)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer confundir o candidato ao afirmar que apenas a RFB participa do julgamento de recursos. Na realidade, a RFB atua na primeira instância (Delegacias de Julgamento – DRJ) e o CARF na segunda instância, composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Portanto, há sim participação de outros órgãos.