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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce204864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito Legal de Tributo (Art. 3º do CTN)

Gabarito: Certo. A afirmação reproduz fielmente o conceito de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito. A única diferença é a supressão da expressão "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir", mas o termo "prestação pecuniária" já abrange essa ideia, sendo a redação considerada correta pela banca.

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"

A assertiva está em conformidade com a literalidade do dispositivo, que é a base para definir o tributo no ordenamento jurídico brasileiro. Não há qualquer erro ou omissão que a torne falsa.

✅ CERTO

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