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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce204865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item. A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reforma tributária e princípios do STN

Gabarito: Errado (E). A EC 132/2023 inseriu no art. 105, §3º da CF/88 os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Não incluiu a "proteção dos pequenos empreendimentos rurais" como princípio. A assertiva é falsa por conter elemento estranho ao texto constitucional.

Constituição Federal (redação dada pela EC 132/2023):

Art. 105, § 3º — "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente."

Veja que a defesa do meio ambiente está presente, mas a proteção dos pequenos empreendimentos rurais não figura nesse rol. Embora exista tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (art. 146, III, "d", CF/88), isso não foi consagrado como princípio sistêmico no §3º do art. 105. Portanto, o item está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveitou um dos novos princípios verdadeiros (defesa do meio ambiente) para inserir um elemento falso, levando o candidato a considerar a afirmação como correta por reconhecer a parte verdadeira. Lembre-se: na leitura de assertivas, cada termo deve ser verificado isoladamente. Se qualquer parte for falsa, o item todo é falso.

Gabarito: Errado (E).

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