Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Ministério Público e Habeas Corpus

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto. O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para impetrar habeas corpus em favor de terceiros, como decorrência de sua função institucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis (art. 127, CF). Essa é a posição firmada, entre outros, no HC 69.889 (rel. min. Celso de Mello) e HC 75.347.

O habeas corpus é ação penal de natureza penal e constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção. O MP, como instituição essencial à função jurisdicional, tem o dever de zelar pela ordem jurídica e pelos direitos fundamentais, incluindo a liberdade. Assim, pode impetrar o writ em favor de qualquer pessoa, seja individual ou coletivamente, sempre que houver ameaça ou violação ao direito de ir e vir.

Portanto, a afirmação está em plena consonância com o entendimento do STF.

✅ CERTO.