Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce204869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Ordem Econômica e Financeira – Cooperativas de Garimpeiros
✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal, no art. 174, §4º, estabelece que as cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando. O §3º do mesmo artigo determina que o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, reforçando o tratamento favorecido. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e do STF.
A ordem econômica constitucional, embora fundada na livre iniciativa, admite exceções que promovem a justiça social e a proteção ambiental. A prioridade concedida às cooperativas de garimpeiros insere-se nesse contexto, sendo uma norma autoaplicável e de eficácia plena.
Cooperativas de garimpeiros (art. 174): §3º: Estado favorece a organização; §4º: Prioridade na autorização/concessão (Pesquisa e lavra, Minerais garimpáveis, Áreas onde atuam); Fundamento (Exceção à livre iniciativa, Justiça social, Proteção ambiental); Natureza (Norma autoaplicável, Eficácia plena)
Gabarito: Certo (letra C).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)