Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce204872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item. Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
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Incentivos regionais e redução das desigualdades (CF, art. 43)
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Constituição Federal, no art. 43, §2º, III, prevê apenas isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais, e não diferimento permanente. O §4º do mesmo artigo realmente estabelece que, sempre que possível, a concessão desses incentivos considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono, mas isso não corrige o erro central sobre o caráter permanente do diferimento.
Art. 43, §2CF/88
§2º — "Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: ... III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas."
§4º — "Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono."
Portanto, a União não pode instituir diferimento permanente; apenas temporário. Logo, o item é falso.
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)