Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce204873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item. A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Repartição de competências legislativas concorrentes
✅ CERTO. O enunciado está correto. A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria diretamente relacionada à saúde e ao meio ambiente. Esses dois temas estão expressamente elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal.
A competência concorrente permite que todos esses entes federativos legislem sobre as matérias ali arroladas, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e DF suplementá-las. A afirmação do item, portanto, reproduz fielmente a repartição constitucional de competências.
PEGA ESSA DICA!
A banca pode tentar confundir a competência legislativa concorrente (art. 24) com a competência comum administrativa (art. 23). A primeira autoriza a edição de leis sobre os temas; a segunda impõe ações administrativas conjuntas. No caso, a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos, quando veiculada por lei, insere-se na competência concorrente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que saúde e meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente, em conformidade com o art. 24, VI e XII, da CF/88. A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos, por afetar ambas as áreas, está abrangida por essa competência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa nega o acerto da afirmação. Contudo, o texto constitucional é claro ao incluir saúde e meio ambiente no rol do art. 24. Se o candidato considerasse que a matéria seria de competência privativa da União (art. 22) ou comum administrativa (art. 23), estaria incorrendo em erro. A competência concorrente é a correta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)