Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce204896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Restos a Pagar e Créditos Plurianuais
✅ CERTO. A afirmação está correta, conforme as normas que regem a inscrição de restos a pagar no setor público.
A regra trata dos empenhos realizados à conta de créditos com vigência plurianual (créditos especiais ou extraordinários que ultrapassam um exercício financeiro). Enquanto o crédito está em vigor, a despesa empenhada pode ser liquidada e paga dentro do próprio crédito, não sendo necessário inscrevê-la em restos a pagar. Somente no último ano de vigência do crédito, se a despesa ainda não tiver sido liquidada, é que deverá ser computada como resto a pagar. Essa sistemática evita a inscrição desnecessária de despesas que ainda podem ser processadas dentro do prazo do crédito.
Lei 4.320/1964 e Decreto 93.872/1986:
As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício são inscritas em restos a pagar, mas os créditos plurianuais possuem regra específica: a inscrição ocorre apenas no último ano de vigência do crédito.
A banca cobra o conhecimento da diferença entre restos a pagar processados (liquidados) e não processados (não liquidados), bem como a influência da vigência do crédito na inscrição.