Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Ativo no Setor Público – Controle vs Propriedade Legal

❌ ERRADO. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, a propriedade legal não é um indicador de controle para os ativos do setor público. A definição de ativo no setor público tem como característica essencial o controle sobre o recurso – ou seja, a capacidade de usufruir dos benefícios econômicos ou potenciais de serviços, e não a titularidade jurídica (propriedade legal).

A Estrutura Conceitual define ativo como um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera a fluência de benefícios econômicos ou potenciais de serviços futuros. A propriedade legal é apenas um indicador secundário, não determinante. Em várias situações do setor público, a entidade controla bens sem detê-los legalmente (ex.: bens de uso comum do povo).

A banca já pacificou esse entendimento em questões anteriores: em 2022, o CEBRASPE afirmou que "por não ser uma característica essencial de um ativo, a propriedade legal não é um indicador de controle". Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito oficial: C (Certo) – porém, com base na NBC TSP EC, a resposta correta é E (Errado). Essa divergência deve ser observada: a banca pode considerar a propriedade legal como indicador? Não, a literalidade da norma e o entendimento consolidado apontam o contrário. Fique atento!

✅ Resposta conforme a norma: ERRADO.