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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce204907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue. A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN)

✅ CERTO. O item está correto porque descreve exatamente as hipóteses legais de suspensão do registro no CADIN, previstas na Lei nº 10.522/2002. A regularização do débito pode ocorrer mediante suspensão do registro quando o devedor comprova o ajuizamento de ação com garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa (por exemplo, em caso de parcelamento, depósito judicial, ou decisão judicial suspendendo a exigibilidade). Essas são as duas situações clássicas que autorizam a suspensão do nome do devedor no cadastro.

Suspensão do registro no CADIN
  • 1Ação judicial
    • Ajuizamento comprovado
    • Garantia idônea e suficiente ao juízo
  • 2Exigibilidade suspensa (lei)
    • Parcelamento
    • Depósito judicial
    • Decisão judicial suspensiva
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Gabarito: Certo.

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