Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)

Gabarito: Certo (C). A afirmação reproduz o princípio geral de que a administração pública deve buscar diretamente, em bases oficiais, os documentos já existentes, sem exigir que o cidadão os apresente, salvo disposição legal em contrário. Esse entendimento decorre de diversas normas, como a Lei nº 10.522/2002 (que institui o CADIN) e a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), que consagram a eficiência e a desburocratização.

A questão é direta e não apresenta armadilha. O candidato deve reconhecer que a regra é a não exigência de documentos já disponíveis em bases oficiais, sendo a exceção prevista por lei específica.

✅ CERTO