Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. A contabilidade pública deve registrar os valores arrecadados e pagos, não sendo necessário o registro de compromissos financeiros assumidos pelo ente público.
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GabaritoE — Errado
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Gabarito: ❌ ERRADO. A contabilidade pública NÃO se limita ao registro de valores arrecadados e pagos (regime de caixa); ela deve, obrigatoriamente, registrar também os compromissos financeiros assumidos pelo ente público, conforme o regime de competência e a legislação aplicável (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, art. 50). A afirmativa do enunciado está incorreta.
O art. 50 da LC 101/2000 estabelece as regras para a escrituração das contas públicas. Dentre elas, destaca-se o inciso II, que determina:
Art. 50LC-101-2000
Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Portanto, o registro de compromissos financeiros (como restos a pagar, dívidas, contratos, etc.) é exigido legalmente, e o enunciado ao negar essa necessidade está em desacordo com a norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o enfoque orçamentário (que tradicionalmente acompanha o fluxo de caixa) e o enfoque patrimonial da contabilidade pública moderna. O candidato pode pensar que basta registrar o que entra e sai do caixa, mas a lei exige o registro dos compromissos assumidos, independentemente do pagamento. Fique atento: o regime de competência é obrigatório para despesas e assunção de compromissos, e o regime de caixa é complementar.
Conclusão: A afirmativa está ERRADA (gabarito E), pois a contabilidade pública deve registrar os compromissos financeiros assumidos, não apenas os valores arrecadados e pagos.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)