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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce204954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação — Requisitos do Pedido

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque impõe a exigência de motivos do pedido, o que é vedado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O art. 10, caput, estabelece que o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O §3º do mesmo artigo veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida"

§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público"

Portanto, a parte do enunciado que exige "especificação dos motivos do pedido" torna a assertiva incorreta.

Pedido de acesso à informação (LAI)
  • 1Requisitos (art. 10)
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
  • 2Exigência vedada (§3º)
    • Motivos do pedido
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Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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